Irregularidades foram identificadas pelo TCM e podem motivar a desaprovação de contas e impedimento de acesso a recursos estaduais.
Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelou que os portais de 29 prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.
O TCM já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.
A relação completa dos nomes está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br), na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.
Desde o início deste ano, o TCM abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84 câmaras). O mês com menor índice foi agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).
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