Mostrando postagens com marcador TCM. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador TCM. Mostrar todas as postagens

Deputados cearenses aprovam extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Na tarde desta terça (8), os deputados estaduais cearenses aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição do Estado, acabando com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta segunda votação, 30 deputados votaram a favor contra 9, que defendiam a permanência do Tribunal.

O conselheiro Pedro Ângelo frisou que “mesmo o TCM passando por todo esse momento, seus servidores não pararam de trabalhar um só instante, cumprindo metas, horários e com dedicação total”.

Agora, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma todos os processos do TCM só depende da promulgação da emenda constitucional que pode acontecer nas próximas horas, pela Mesa Diretora da Assembleia.

Senado votará em 1º turno PEC que evita extinção de tribunais de contas. Domingos Filho acompanha

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, vai acompanhar, em Brasília, nesta terça-feira, a votação, em primeiro turno, no Senado, da votação da emenda que evita a extinção de tribunais de contas.  Domingos Filho está otimista, lembrando que, na CCJ da Casa, na última semana, a aprovação foi por unanimidade.
Ele aproveitou para confirmar que o Tribunal de Contas da União entrou no processo relacionado à manutenção de tribunais de contas junto ao Supremo.  Domingos Filho falou sobre a nova PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB),m que quer extinguir o TCM. Ele criticou e voltou a dizer que tudo isso não passa de perseguição política.
A questão política a que se refere o presidente do TCM ocorre desde o período em que o governador Camilo Santana e os Ferreira Gomes apoiaram a reeleição do atual presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT). O grupo ligado a Domingos Filho teria articulado Sérgio Aguiar (PDT) na disputa. Veio, então, votação de emenda de Heitor Férrer extinguindo o TCM que, no entanto, ganhou sobrevida a partir de liminar concedida pela presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. O caso ainda terá mérito a ser julgado.

31% das prefeituras do Ceará não cumpriram limites de gastos, diz TCM

Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas  (Foto: TCM/Divulgação)
Cinquenta e oito prefeituras do Ceará descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016 determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). Veja a relação das prefeituras com contas irregulares.

Os prefeitos estão sujeitos, ainda, ao pagamento de multa após processo no Tribunal de Contas do Ceará (TCM) no valor de 30% da remuneração anual. Outras 31 gestões terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo o Tribunal. O levantamento foi realizado pelo TCM.De acordo com LRF, o gasto com pessoal não deve ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.

Agora, para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras acima do teto devem adotar procedimentos como redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

De acordo com o conselheiro Domingos Aguiar, presidente do TCM, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o controle dos gastos públicos municipais.

“Constatamos que no primeiro quadrimestre de 2016, 60,33% municípios tinham desobedecido ao limite estipulado pela LRF. Esse total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre do mesmo ano. Cabe ao TCM alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e acompanhar a redução, o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios, terminaram 2016 muito próximos de atingir o limite máximo.”

Fonte: G1/CE

Supremo Tribunal Federal suspende extinção do TCM


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, acolheu, ontem, representação da Associação dos Membros do Tribunal de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho, e suspendeu provisoriamente a decisão da Assembleia Legislativa, que na semana passada aprovou a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A suspensão ocorre até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso. Com o recesso da Corte, o assunto deverá ser analisado somente em fevereiro do próximo ano.

Mais cedo, a extinção do órgão levou deputados estaduais novamente a se revezam na tribuna da AL para discutir o assunto. Na ocasião, o assunto foi motivado pela decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, em negar o pedido de suspensão de segurança elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, repercutiu entre os parlamentares.

De um lado, o deputado Roberto Mesquita (PSD) defendeu a necessidade de mais debates em torno dos projetos para não sufocar as discussões, que, na sua opinião, estaria acontecendo no Legislativo. Do outro, Elmano de Freitas (PT) saiu em defesa do governo e citou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o pedido para interromper a tramitação do projeto.

Ainda segundo Mesquita, os atos praticados pela maioria na Assembleia teriam por trás “sentimentos de vingança”, porque alguns estariam ressentidos com o ex-deputado Domingos Filho. O deputado disse que os atos praticados pela Assembleia poderiam promover uma insegurança jurídica. “Não faça de uma vitória à Presidência da Assembleia derrota”, pediu ele, acrescentando que o projeto de lei do orçamento anual tem 1.200 emendas e precisa ser debatido.

O deputado Renato Roseno (Psol), por sua vez, disse que, quando a democracia se desconstitui, ela serve a todos os planos da vida. “A maioria não pode ser soberba, precisa ser sóbria”, assinalou. A deputada Dra. Silvana (PMDB) comparou a Assembleia a uma cena do filme “12 anos de escravidão”, em que uma negra é espancada porque usou um sabonete. “Votar as matérias dessa forma, em regime de urgência, não é justo”.

Elmano, porém, ressaltou que a decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, analisou a mesma situação e negou qualquer decisão que suspendesse a matéria por conta da tramitação em urgência. “As decisões que a Assembleia tomou em relação à PEC do Tribunal de Contas do Município e a PEC do controle de gastos, encontram respaldo na Justiça. Ambas as propostas tramitaram em urgência, mas com tramitação válida”, apontou.

Mandado de segurança
Na ação rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, o TCM-CE pleiteava efeito suspensivo ativo para deferir a liminar requerida no Tribunal de Justiça do Ceará contra a decisão que conferiu tramitação em regime de urgência à proposta de emenda à Constituição Estadual do Ceará que extinguiria a Corte de Contas.

A corte de contas sustentou ainda que a emenda tramita sob diversas irregularidades regimentais. O regime de urgência não teria sido aprovado pela maioria absoluta da Casa, além de impossibilitar o necessário debate sobre a matéria; e não foi atendido o quórum mínimo necessário para apresentação do projeto, que é de 1/3 dos deputados estaduais da Assembleia.

Sem caráter de urgência
Na decisão, a ministra Laurita Vaz ressaltou que o TCM-CE não demonstrou de forma cabal e concreta que a manutenção dos efeitos da liminar que se busca suspender pode significar ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Os argumentos apresentados pelo requerente teriam se limitado a argumentar de forma genérica que a liminar pleiteada no mandado de segurança deveria ter sido deferida, diante de suposta impossibilidade de tramitação do projeto de emenda à Constituição do Estado do Ceará.

Defesa
Para o presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho, a emenda constitucional que extinguiu o TCM do Ceará foi aprovada com tramitação irregular. “Na nossa visão, há uma absoluta desconformidade com a Constituição Federal do nosso País”, avalia.

Desmonte: TCM entrega ao MP novos relatórios


Resultado de imagem para tcm ce

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) agendou para hoje a entrega, ao Ministério Público do Estado (MPCE), dos relatórios relativos às fiscalizações realizadas nos municípios de Abaiara, Alto Santo, Maranguape, Morada Nova e Tabuleiro do Norte. As inspeções ocorreram no período de 28/11 a 2/12 e fazem parte da operação especial, iniciada em outubro, montada com o objetivo de examinar a situação financeira e patrimonial de prefeituras no encerramento de mandatos. Com isso, chegará a 36 o total de municípios com informações fornecidas ao órgão ministerial.

Os documentos que serão entregues levarão ao conhecimento de procuradores de Justiça informações sobre diversos aspectos da gestão dos municípios com o objetivo de permitir a atuação do MPCE no campo judicial, por meio da proposição de ações de improbidade e penais nos casos cabíveis.

Conclusão
Na semana passada, equipes do Tribunal junto com membros do MP estiveram em Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Jaguaruana e Ocara, encerrando a etapa de fiscalizações da operação com 42 municípios. Os relatórios desse último grupo devem ser concluídos até o final desta semana e, posteriormente, compartilhado as informações com o Ministério Público.

TCM: 80 portais de transparência estão com falhas

TCM---BANNER-PORTAL-555X360




Irregularidades foram identificadas pelo TCM e podem motivar a desaprovação de contas e impedimento de acesso a recursos estaduais.

Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelou que os portais de 29 prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.

O TCM já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.

A relação completa dos nomes está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br), na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.

Desde o início deste ano, o TCM abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84 câmaras). O mês com menor índice foi agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).

TCM inicia fiscalização especial em 20 municípios do Ceará na segunda

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará começa na segunda-feira (25) fiscalizações especiais em 20 cidades cearenses que fazem parte de uma"matriz de risco". Estão nesse grupo, por exemplo, as cidades cujo prefeito não conseguiu reeleição ou não fez sucessor, onde há atraso no pagamento de servidores ou de prestações de contas, ausência de licitação ou endividamento excessivo. Cedro, Cariús, Chorozinho e Capistrano receberão as primeiras visitas. Essa etapa vai até 29 de março. O foco do trabalho será atender solicitações de prefeitos eleitos, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e da sociedade civil. As inspeções serão de natureza contábil, financeira,orçamentária e patrimonial. O plano apresentado pela Diretoria de Fiscalização (Dirfi), discutido e aprovado pelo presidente do tribunal, Francisco Aguiar, prevê que,passada a fase especial, os esforços serão direcionados para as inspeções de rotina,que começarão no mês de abril. “A nossa intenção é visitar e ter uma visão atualizada da situação gerencial nos 184 municípios, promovendo orientação corretiva para que danos mais graves possam ser evitados, isso não nos impedirá de realizar operações emergenciais que venham a ser determinados por fatos específicos, solicitação das autoridades e denúncias feitas pelos cidadãos”, disse.
Como Acontecerá

Desde o meio dia desta sexta-feira (22), a página do TCM na internet informa a relação dos municípios que serão visitados na próxima semana. Isso permitirá que os moradores das diferentes localidades possam acompanhar o calendário. Os quatro municípios indicados na abertura da operação receberão a fiscalização entre os dias 25 de fevereiro e 1º de março. Daí em diante a programação será atualizada semanalmente.
--
Alexandre Silva,com informações do G1