O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública hoje (27) cobrando ao município de Pedra Branca a realização de concurso público para o preenchimento de todas as vagas atualmente ocupadas a título precário no prazo de seis meses. A iniciativa foi do promotor de Justiça Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga.
O MP reconhece a ilegalidade da situação de mais de 1 mil servidores públicos contratados a vínculos precários, muitos dos quais recebem menos de um salário mínimo por mês. Com isso, requer à Justiça que seja determinada ao prefeito Pedro Vieira Filho a apresentação, no prazo de 15 dias, do cronograma completo para a realização do concurso público em cada uma das suas etapas, especificando a data prevista para cada uma delas.
A Prefeitura deve ser obrigada pela Justiça a contratar todos os funcionários aprovados no certame. O MP solicita que a convocação ocorra em caráter imediato para as vagas existentes e hoje ocupadas e dentro do prazo de validade do concurso público para as demais vagas. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de R$ 2 mil.
Fonte: MP CE
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