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Operação do Ministério Público investiga delegacia de Senador Pompeu, no Ceará

Operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) cumpriu mandados na sede da Delegacia Regional de Senador Pompeu e em casas da cidade, de Fortaleza e Iguatu, na manhã desta quarta-feira (5). O delegado, um inspetor e uma servidora terceirizada foram afastados. Durante toda a manhã a delegacia permaneceu fechada.

A operação 'Data Venia' investiga ilegalidades praticadas por policiais civis e colaboradores da delegacia, que teve documentos e computadores apreendidos.

Foram encontradas armas de fogo em situação irregular, sendo os responsáveis encaminhados à Delegacia de Assuntos Internos da CGD para os procedimentos cabíveis.

Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o promotor de justiça Manoel Epaminondas, há indícios de cobrança indevida de valores em troca da prestação de serviços da Polícia Civil, além de utilização de “métodos ilegais” na investigação de crimes, como a plantação de drogas ilícitas junto a suspeitos para a obtenção de confissão forçada.

(Do G1/CE)

MP pede que prefeito de Quixadá pague indenização de R$ 1 milhão por danos morais




O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa na 2a Vara da Comarca de Quixadá, contra o prefeito João Hudson Bezerra.

Na ação, os promotores pleiteiam a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento de danos causados ao Erário, multa civil, entre outras penas previstas no art. 12, II e III da Lei de Improbidade.

Além disso, os promotores solicitam à Justiça a condenação do gestor ao pagamento do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por danos morais causados à população que, segundo o MP, se viu privada do funcionamento regular do serviço essencial de saúde nos últimos anos, o que contribuiu decisivamente para situações dramáticas e até mesmo morte de cidadãos.

A Dinâmica – Cooperativa de Profissionais de Saúde Ltda, contratada pela prefeitura de Quixadá, também é alvo da mesma ação dos promotores.

Na manhã desta quinta-feira (13), a bancada de apoio ao prefeito João votou pela expulsão do plenário dos quatro promotores que haviam sido convidados para esclarecer sugestão de cassação ao chefe do poder executivo.

Pedra Branca: Ministério Público cobra concurso público no município

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública hoje (27) cobrando ao município de Pedra Branca a realização de concurso público para o preenchimento de todas as vagas atualmente ocupadas a título precário no prazo de seis meses. A iniciativa foi do promotor de Justiça Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga. 

O MP reconhece a ilegalidade da situação de mais de 1 mil servidores públicos contratados a vínculos precários, muitos dos quais recebem menos de um salário mínimo por mês. Com isso, requer à Justiça que seja determinada ao prefeito Pedro Vieira Filho a apresentação, no prazo de 15 dias, do cronograma completo para a realização do concurso público em cada uma das suas etapas, especificando a data prevista para cada uma delas. 

A Prefeitura deve ser obrigada pela Justiça a contratar todos os funcionários aprovados no certame. O MP solicita que a convocação ocorra em caráter imediato para as vagas existentes e hoje ocupadas e dentro do prazo de validade do concurso público para as demais vagas. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de R$ 2 mil.

Fonte: MP CE

MP pede melhor estrutura para conselho tutelar de Quixadá

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Quixadá, no Sertão Central, e a secretária de Desenvolvimento Social do Município, Ângela Brena Calixto Pereira. O pedido é para que sejam dadas ao Conselho Tutelar de Quixadá condições adequadas de funcionamento. A ação foi ajuizada no último dia 4 pelo promotor de Justiça Marcelo Pires.

Segundo o MP, a unidade se encontra em condições precárias, funcionando em dependências inadequadas, não dispondo de meios essenciais para o desenvolvimento de suas atribuições, como, por exemplo, linha telefônica, aparelho de fax ou veículo para garantir os deslocamentos necessários ao andamento dos trabalhos.

Ressalte-se ainda que durante três meses a 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas os representantes da Prefeitura não tomaram as atitudes cabíveis, argumentando que não há condições financeiras para isso. No entanto, na ação, o promotor aponta dados do orçamento do Município para 2013 que demonstram que existem recursos suficientes para resolver os problemas estruturais do Conselho Tutelar.

Na ACP, o Ministério Público pede que a Justiça fixe uma multa diária a ser paga, caso o Município não garanta uma estrutura mínima de funcionamento para a unidade em um prazo de 10 dias, e solicita ainda que seja determinado o bloqueio de R$ 70 mil do orçamento municipal, devendo essa verba ser destinada somente à reestruturação do Conselho Tutelar. 


Fonte: MPCE

TRE cassa diploma do prefeito de Boa Viagem

Fernando Assef (PSD) sofre mais uma derrota na Justiça Eleitoral. De acordo com informações, o gestor de Boa Viagem teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em votação realizada nesta segunda-feira, 9, que decidiu por unanimidade, num total de 6 votos.

A primeira votação, também com pedido de cassação do diploma teve o resultado de cinco votos contra e um a favor. O pedido foi feito pela coligação da candidata derrotada, Aline Vieira (PR).

Ainda segundo informações, o prefeito deve entrar com embargos declaratórios junto ao TRE, para tentar protelar o seu afastamento definitivo. Fernando Assef ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Fonte: Quixeramobim Agora