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Pedra Branca: Ministério Público cobra concurso público no município

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública hoje (27) cobrando ao município de Pedra Branca a realização de concurso público para o preenchimento de todas as vagas atualmente ocupadas a título precário no prazo de seis meses. A iniciativa foi do promotor de Justiça Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga. 

O MP reconhece a ilegalidade da situação de mais de 1 mil servidores públicos contratados a vínculos precários, muitos dos quais recebem menos de um salário mínimo por mês. Com isso, requer à Justiça que seja determinada ao prefeito Pedro Vieira Filho a apresentação, no prazo de 15 dias, do cronograma completo para a realização do concurso público em cada uma das suas etapas, especificando a data prevista para cada uma delas. 

A Prefeitura deve ser obrigada pela Justiça a contratar todos os funcionários aprovados no certame. O MP solicita que a convocação ocorra em caráter imediato para as vagas existentes e hoje ocupadas e dentro do prazo de validade do concurso público para as demais vagas. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de R$ 2 mil.

Fonte: MP CE

MP pede interdição do matadouro público de Saboeiro

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Saboeiro para pedir que a Justiça determine a imediata interdição do matadouro público do Município. Além disso, o MP pede a reforma do estabelecimento ou a construção de um novo matadouro, devidamente legalizado, em um prazo de 90 dias. A ação foi ajuizada na última segunda-feira (13) pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior.

De acordo com o MP, a situação do matadouro tem sido motivo de constante preocupação por parte da população de Saboeiro, pois o local não atende aos requisitos mínimos de regras sanitárias e ambientais. “Estamos diante de uma nítida afronta ao preceito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de um notório perigo à saúde pública”, afirma o promotor. 

Anteriormente ele já havia instaurado um procedimento administrativo no intuito de verificar as condições de higiene do estabelecimento. Uma vistoria feita pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP identificou diversas irregularidades, tais como: ausência de sistema de tratamento de efluentes e de um depósito de couros na área de abate; realização da esfola dos animais sendo feita no chão; abate realizado com machado, método considerado cruel; e ausência de licença ambiental. Como resultado da inspeção realizada, o Ministério Público conclui que as condições de operação do matadouro podem comprometer a qualidade das carnes e a saúde da população consumidora.

Na ação, o promotor de Justiça pede ainda uma fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates clandestinos. Ele sugere a aplicação de multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito municipal em caso de descumprimento das decisões judiciais e solicita também que outros órgãos (Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município) sejam oficiados para fiscalizar, cada um de acordo com suas atribuições, o cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas. 


Fonte: Ascom/MP CE

TAC sobre segurança pública será firmado em Quixadá


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O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Marcelo Pires, e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Polícias Civil e Militar vão firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na próxima quarta-feira, dia 15, para tentar reverter o quadro de criminalidade em Quixadá. O documento será assinado às 15 horas, no Fórum Judicial de Quixadá.


Devido aos elevados índices de criminalidade na cidade, autoridades públicas resolveram se reunir para estabelecer uma série de providências. As discussões duraram quase dois meses e servirão de base para a materialização do TAC. Dentre as medidas que deverão ser executadas ao longo do ano, estão: a instalação de câmeras em áreas públicas, a reestruturação da guarda municipal, a abertura das escolas nos finais de semana e o recadastramento dos mototaxistas e dos alvarás de funcionamento. 

Além do TAC, também está previsto um amplo debate na Câmara Municipal sobre a possibilidade de adotar uma lei que estabeleça limitação ao horário de funcionamento dos bares e dos estabelecimentos de diversão noturna.

Fonte: Ascom/MP CE

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PEC 37 > Ministério Público realiza ações contra a proposta

O Ministério Público do Estado do Ceará realiza na próxima semana a
mobilização estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
37, que retira os poderes de investigação do Ministério Público e de
outras instituições. O objetivo é sensibilizar a população contra a
Proposta, que está tramitando em Brasília e representa uma ameaça para
toda a sociedade brasileira. As ações de mobilização incluem
adesivaço, audiências públicas, palestras e ato público.
Neste domingo (7), a partir das 9 horas, ocorrerá um adesivaço no
cruzamento entre as avenidas Santos Dumont e Zezé Diogo, na Praiado
Futuro, em Fortaleza. Representantes do MP, de entidades públicas e
privadas, além das diversas instituições que aderiram à Frente
Estadual contra a PEC 37, estarão reunidos para fixar adesivos da
campanha nos veículos dos motoristas que desejarem se integrar ao
movimento.
Durante toda a quarta-feira (10), ocorrerão atos públicos em diversos
municípios do Interior do Estado. Em Quixadá, por exemplo, será
realizada uma palestra, às 19 horas, na Faculdade Católica Rainha do
Sertão, para esclarecer as autoridades, lideranças locais e população
em geral sobre os riscos da aprovação da PEC 37.
Em Massapê, estão agendadas uma palestra, às 8 horas, na Escola
Profissionalizante, e uma audiência pública na Câmara Municipal, às 19
horas, para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a temática.
No dia seguinte, às 9h30min, a promotora de Justiça de Massapê
conversará com prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na
Prefeitura sobre a PEC. E a sociedade civil em Iguatu, na região
Centro-Sul, também vai engrossar o coro contra a Proposta, fazendo uma
mobilização a partir de meio-dia na Praça da Caixa Econômica, no
Centro da cidade. Serão distribuídos panfletos informativos para a
população.
Na sexta-feira (12), a mobilização estadual contra a PEC 37 se
concentrará, a partir das 14 horas, em um ato público no Plenário 13
de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará. Os resultados da semana de
mobilização no Ceará serão apresentados em conjunto com os outros MP's
estaduais no dia 24 de abril, em Brasília.

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Alexandre Silva, com informações do CNEWS