Após aprovação da Câmara dos Deputados das novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no País, foi reforçado o processo de convencimento por parte dos que se autodenominam “emancipadores” aos moradores dos distritos que tem potencial para se tornarem município. O projeto, que agora será analisado pelo Senado, determina uma série de critérios a serem cumpridos na criação de uma nova cidade.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara, no caso de criação ou desmembramento, o primeiro passo seria a apresentação de um pedido na Assembleia Legislativa assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada. A localidade precisa ter uma população mínima, que no Nordeste é de 8 mil habitantes. Para a criação de um município, será preciso ainda comprovar a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental. Por fim, apresentado o pedido e averiguado que o pretenso município se enquadra nos quesitos, deverá haver um plebiscito onde todos que residem na área a ser afetada devem votar a favor ou contra a mudança.
No Ceará pelo menos 30 distritos estão na expectativa de se tornarem municípios. Mas segundo a Assembleia Legislativa, foram quase 100 os que se candidataram e pediram emancipação e somente 30% apresentaram condições adequadas. Eles agora aguardam e dependem da aprovação da lei em virtude de uma emenda constitucional aprovada em 1996 que proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
Com informações do Ceará Agora
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