Cidade firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Limoeiro do Norte obteve do Município de Quixadá, localizado no Sertão Cearense, o compromisso de que as condições de trabalho serão regularizadas no matadouro público da cidade no prazo de 120 dias.
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo prefeito Rômulo Carneiro perante a procuradora do Trabalho Georgia Maria da Silveira Aragão, a Prefeitura manterá servidor concursado para controlar o acesso de pessoas e animais no local, proibindo ingresso de pessoas não cadastradas, de menores de 18 anos e de animais estranhos à atividade local.
O TAC prevê, ainda, que deverá haver a presença de veterinário no local durante todo o período de abate de animais e que a as salas de matança deverão ser dotadas de equipamentos e instalações físicas e sanitárias adequadas, além de dispor de local próprio para o tratamento das vísceras dos animais e oferecer currais distantes das salas de matança. O documento estabelece, ainda, que terá de ser oferecido vestiários para troca de roupas dos trabalhadores, além de banheiros higienizados.
O MPT exigiu ainda, do Município, que sejam fornecidos todos os equipamentos de proteção individual adequados e necessários aos trabalhadores do matadouro e exigido o uso obrigatório por parte dos trabalhadores, evitando os riscos de acidentes comuns a cada atividade. O Município também deverá fornecer equipamentos e materiais como serras e esterilizadores e implantar sistema de controle e manutenção de equipamentos e ferramentas, incluindo afiação de facas.
O descumprimento do TAC por parte do Município pode ocasionar a aplicação de multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida. O prefeito poderá vir a ser, inclusive, responsabilizado solidariamente, conforme previsto no termo.
Jangadeiro Online
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