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MPF quer acolhimento de denúncia contra ex-prefeito de Ibaretama (CE) por não prestar contas à União

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Edson Moraes, ex-prefeito de Ibaretama



Órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra decisão da Justiça Federal do Ceará, que rejeitou a denúncia contra Francisco Edson de Moraes.

O Ministério Público Federal (MPF) quer o acolhimento de denúncia contra Francisco Edson de Moraes, ex-prefeito de Ibaretama, no Ceará, pela não prestação de contas das verbas federais repassadas ao município por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região depois que a Justiça Federal do Ceará rejeitou a denúncia alegando ausência de justa causa.

As verbas federais foram repassadas nos anos de 2010 e 2011, enquanto o ex-prefeito cumpria seu mandato do quadriênio 2009/2012. No entanto, a Justiça Federal argumentou que a prestação de contas aconteceu em 30 de abril de 2013, quando Francisco Edson de Moraes já não estava mais no cargo e, portanto, não seria o responsável pela demanda.

O MPF alega que o encerramento do mandato do prefeito antes da prestação de contas não o isenta de fazê-la, pois ele administrou o recurso disponibilizado pelo PNATE. Além disso, o acusado não deixou na Prefeitura os documentos pertinentes a essa verba, o que impossibilitou a gestão sucessora de prestar as contas.

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal cita a Constituição Federal, cujo artigo 70 afirma que qualquer pessoa física ou jurídica deverá prestar contas se utilizou dinheiro, bens e valores públicos da União. “Esse dispositivo constitucional prevê uma regra de responsabilidade fiscal e financeira. E a regra é bem simples: toda pessoa que tenha tido contato, de alguma forma, com verbas federais, deverá informar o que se fez delas”, afirma o parecer.


N.º do processo: 0000194-31.2015.4.05.8105 (RSE 2318 CE) 




A divulgação desta notícia não substitui a comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.

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Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
(81) 2121.9823 / 2121.9824
prr5-ascom@mpf.mp.br

MPF convoca audiência pública para discutir situação do Açude Cedro

O Ministério Público Federal (MPF) em Limoeiro do Norte realizará audiência pública para colher informações sobre a situação de descaso e abandono do Açude Cedro, em Quixadá (CE). O debate, proposto pelo procurador da República Francisco Alexandre de Paiva Forte, será realizado na Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá, no dia 10 de outubro, das 9h às 13h.

Na audiência, o procurador fará breve exposição sobre a atuação do MPF na proteção do patrimônio cultural e meio ambiente e, posteriormente, apresentará o objeto de inquérito civil que apura a situação do Açude Cedro.

A audiência também contará com a participação de representantes do poder público, entidades acadêmicas, associações civis e movimentos sociais organizados convidados. 

Foram convidados vários órgãos e entidades, como Iphan-CE, Semace, Dnocs, OAB subsecção de Quixadá, Sindicato dos Empregados no Comércio de Quixadá, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Quixadá, Instituto de Convivência como Semiárido Brasileiro, entre outros. (Com informações do Ministério Público Federal)

MPF denuncia Noblat por racismo e injúria contra Joaquim Barbosa

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro aceitou a representação criminal do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa contra o jornalista Ricardo Noblat. A representação acusa o jornalista de racismo, difamação e injúria no texto “Joaquim Barbosa: Fora do Eixo", publicado no site do jornal O Globo. As penas previstas pelos crimes incluídos na denúncia podem somar até 10 anos de prisão.

O MPF considerou o conteúdo do texto "manifestamente racista e ofensivo à honra funcional do ministro". Em outra decisão, a procuradora da República Lilian Guilhon Dore também determinou que a Infoglobo, empresa que publica o jornal O Globo, retire do ar a postagem em 24 horas, contadas do momento da notificação.

Na denúncia, a procuradora aponta as razões dos crimes de difamação, injúria e racismo. E cita o seguinte trecho do texto de Noblat: "Para entender melhor Joaquim, acrescenta-se a cor - sua cor. Há negros que padecem do complexo de inferioridade. Outros assumem uma postura radicalmente oposta para enfrentar a discriminação".

Sobre esse trecho, o MPF comenta: "Para o denunciado só existem dois tipos de negros, os que padecem do complexo de inferioridade e os autoritários". E, logo depois, conclui: "Assim sendo, a ação do denunciado, conscientemente voltada à incitação pública à discriminação racial e ao preconceito contra os negros em geral e contra o ofendido em particular, é manifestadamente dolosa e merece ser severamente punida".

Para a procuradora, o crime é agravado pelo fato de o artigo estar disponível na Internet e ter sido publicado em um jornal de grande circulação: "Tal postura, inclusive, prejudica a imagem do Poder Judiciário dentro da nossa democracia”.

Fonte: Agência Brasil

MPF aciona ex-presidente do BNB e mais 10 por rombo de R$ 1,2 bilhão


O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) denunciou o ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Roberto Smith, e mais dez dirigentes da instituição financeira pela prática de gestão fraudulenta. Segundo a denúncia do procurador da República Edmac Trigueiro, os ex-gestores teriam praticado irregularidades na administração dos recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), provocando um desfalque superior a R$ 1,2 bilhão.

O rombo teria acontecido após os dirigentes do BNB autorizarem pelo menos 52 mil empréstimos, dentre eles repasses milionários, a empresários. Depois que os empréstimos eram realizados, os gestores bancários ignoravam os procedimentos de cobrança, encobrindo a real situação patrimonial do FNE.

De acordo com a denúncia, relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a existência de clientes com dezenas e até centenas de operações baixadas em prejuízo, sem que tenha sido feita ação de cobrança judicial por parte do BNB, em detrimento dos normativos do banco. De 55.051 operações auditadas, somente 2.385 possuíam Autorização de Cobrança Judicial (ACJ).

Na ação penal ajuizada, o MPF solicitou ao TCU um laudo pericial que especifique o montante que estaria perdido dos cofres públicos devido à prescrição de possibilidade do banco exigir judicialmente o crédito. "Em alguns casos, o dinheiro pode não ser mais recuperado. A dívida não some, mas o banco não pode mais cobrar judicialmente o valor devido", explica o procurar Edmac Trigueiro.

O MPF ainda investiga se há relação entre os inadimplentes beneficiários dos empréstimos com os gestores do BNB réus na ação.

Valor total envolvido: R$ 1.274.095.377,97

Denunciados:

Roberto Smith, presidente do BNB à época dos fatos

Luiz Carlos Everton de Farias, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos

Luiz Henrique Mascarenhas Correia Silva, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos

Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos

Oswaldo Serrano de Oliveira, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos

Pedro Rafael Lapa, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos

João Francisco de Freitas Peixoto, superintendente de Controle Financeiro do BNB à época dos fatos

Jefferson Cavalcante Albuquerque, superintendente de Controles Internos, Segurança e Gestão de Riscos do BNB à época dos fatos

José Andrade Costa, superintendente de Crédito e Gestão de Produtos do BNB à época dos fatos

João Alves de Melo, presidente do Comitê de Auditoria do BNB à época dos fatos

Dimas Tadeu Fernandes Madeira, superintendente de Auditoria do BNB à época dos fatos

REDAÇÃO O ESTADO ONLINE
Fonte: MPF