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Fachin mandar soltar ex-deputado Rocha Loures

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.
Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Fonte: Agência Brasil

STF determinou afastamento de Aécio Neves e Rocha Loures dos mandatos



O STF determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de senador e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR) do mandato de deputado federal. Com relação ao senador Zezé Perrela (PMDB-MG), o mandado é de busca e apreensão.

O Supremo também autorizou a prisão da irmã do senador, a jornalista Andrea Neves. O mandado é de prisão preventiva, quando não há prazo para a soltura.

Todos os envolvidos foram citados na delação do empresário Joesley Batista fechada com a Procuradoria-Geral da República. Aécio e Rocha Loures foram acusados por ele de pedirem dinheiro. Os valores foram pagos com notas rastreadas e a entrega filmada.

Todas as ações são autorizadas pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo. Endereços de Aécio Neves e Rocha Loures foram alvo de busca e apreensão.

Política: Alvos da Lava Jato presentes na posse de Moraes no STF

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O ministro Alexandre de Moraes tomou posse no STF (Supremo Tribunal Federal) nessa quarta-feira (22). Ao menos dez citados pelos delatores da Odebrecht participaram da cerimônia: os governadores Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), e Geraldo Alckmin (PSDB-SP); os senadores tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG), além do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE); o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ); e os ministros Bruno Araújo (Cidades), Aloysio Nunes (Relações Exteriores) e Eliseu Padilha (Casa Civil).

O ex-presidente José Sarney (PMDB), outro alvo de inquérito na Lava Jato, também foi homenagear o novo ministro do Supremo. O presidente Michel Temer, que indicou Moraes, então seu ministro da Justiça, compareceu ao evento. Na saída da posse, o novo ministro não quis comentar sobre a presença de citados na

Operação Lava Jato e explicou que para a cerimônia são convidados integrantes dos três Poderes nas três esferas de governo.
“Para a posse, são convidados membros de todos os poderes e de todas as esferas de governo, além de amigos, advogados e juízes. Eu quero aproveitar para agradecer a presença de todos”, disse.

Ele defendeu que Judiciário, Executivo e Legislativo se unam na formulação de um pacto pela segurança pública no país e disse que pretende auxiliar a corte em temas como a defesa dos direitos fundamentais, o equilíbrio entre os três Poderes e o combate à corrupção e à criminalidade.
“Eu sempre repeti que a segurança pública não é só uma questão da polícia, mas da sociedade e do Judiciário. O STF tem uma função importante. Não só em jurisprudência e interpretação, mas também estipular um pacto republicano em relação a determinados temas, como da segurança pública”, disse.

Vazamentos
O ministro Aloysio Nunes acusou a Procuradoria-Geral da República de promover um “vazamento coordenado” de informações da Lava Jato. “O Ministério Público tem que ser guardião da lei. Houve um vazamento totalmente fora da lei”, afirmou. “As informações vazaram antes chegar gabinete do ministro Fachin. Isso é intolerável.”

Fonte: O Estado CE

Política: STF mantém ação contra Bolsonaro por incitação ao crime de estupro

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a tramitação do processo no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é acusado de incitação ao crime de estupro. Por unanimidade, o colegiado negou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou falhas na decisão que o tornou réu.

Em junho do ano passado, o STF aceitou uma queixa-crime apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que o acusou de incitação ao crime de estupro e injúria.

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Ao julgar o caso, a Primeira Turma entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas eme uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.

Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Supremo marca para 22 de março posse de Alexandre de Moraes

Brasília - O ministro licenciado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, indicado para cargo de ministro do STF, passa por sabatina na CCJ no Senado Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Alexandre de Moraes deverá receber cerca de 7,5 mil processos ao tomar posse no STF
Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 22 de março a posse do ministro Alexandre de Moraes. A data foi acertada no início da noite, após Moraes ter ido ao STF para conversar informalmente com alguns integrantes da Corte. No período em que esteve no Salão Branco do STF, o novo ministro recebeu as boas-vindas dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Moraes deverá receber cerca de 7,5 mil processos ao tomar posse na Corte. O novo ministro, que ocupará a cadeira do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião no mês passado, vai relatar os processos que faziam parte do gabinete de Teori. Além disso, ele será o revisor das investigações da Operação Lava Jato que forem julgadas pelo plenário.

Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado nesta quarta-feira (22) pelo plenário do Senado.

Da Agência Brasil

Senado aprova Alexandre de Moraes como novo ministro do STF

ministro Alexandre de Moraes (Justiça)


O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes, 49, teve seu nome aprovado nesta quarta-feira (22) para ocupar a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deixada por Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo no início deste ano.

Em votação secreta, os senadores aprovaram Moraes em plenário por 55 votos a favor e 13 contra, sem abstenções. Eram necessários ao menos 41 votos. 

A data da posse de Alexandre de Moraes será definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

Filiado ao PSDB até o momento em que foi indicado pelo presidente Michel Temer para a vaga, Moraes foi secretário da Segurança Pública de São Paulo. 

Viu seu nome envolvido em uma série de polêmicas, mas foi aprovado por 19 votos a 7 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), após 11 horas e meia de sabatina na terça-feira (21). 

Ao longo da terça, Moraes revelou mais de seu lado político que de seu conhecimento jurídico ao ser sabatinado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Foi interrogado por 32 senadores e deixou o Senado ignorando perguntas dos jornalistas. 

Aos senadores, disse que agirá “absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade” em relação às investigações da Lava Jato no STF. 

Moraes será revisor na Corte dos processos relacionados à Operação Lava Jato, que tem como alvos alguns dos senadores que o aprovaram nesta manhã, caciques do partido ao qual era filiado e integrantes do governo do qual fez parte até a indicação. 

Para a oposição, Temer indicou Moraes ao STF justamente para blindar o governo da investigação. 

Ele negou reiteradas vezes que suas relações anteriores influenciarão seu comportamento como ministro da Suprema Corte. 

Moraes negou que haja um “desmonte” da operação, que tem como alvo 9 dos 51 senadores que integram a CCJ, e disse que os delegados que deixaram a força-tarefa da operação o fizeram por vontade própria. 

A SABATINA 

Na terça-feira, diante dos senadores, Moraes abriu mão de sua postura normalmente combativa e polêmica. Não travou nenhum embate duro. 

Também não se aprofundou tecnicamente em quase nenhuma questão. Preferiu uma abordagem mais conciliadora dos temas e fez acenos até mesmo a temas mais progressistas, como causas indígenas e direitos LGBT, na tentativa de criar uma vacina para seu perfil conservador. 

Abdicou, porém, de se posicionar sobre assuntos como a descriminalização das drogas e do aborto, alegando que são questões que ainda serão analisadas pelo STF. 

Para evitar desgaste à sua imagem, Moraes passou rapidamente pelas principais polêmicas. Após conversas com senadores, principalmente do PSDB, ele sabia -e se preparou- para responder a cada tema que poderia parecer espinhoso ao longo da sabatina. 

Negou ter advogado para a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e rechaçou a acusação de ter copiado em um livro trechos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente, como mostrou a Folha de S.Paulo. 

Fez críticas à imprensa que, segundo ele, “inventa às vezes o que bem entender”. 

Moraes minimizou o fato de ter declarado ao Senado não ter parentes que exerçam ou que tenham exercido atividades vinculadas à atividade profissional dele, embora o escritório da família tenha ao menos seis ações no STF. 

Além disso, a mulher do ministro, Viviane, é uma das advogadas responsáveis pelos processos. Ele disse que se dará por impedido de atuar em casos que a envolvam. 

Contudo, não respondeu a outros temas controversos levantados pela oposição, como a atuação da Polícia Militar de São Paulo em manifestações, durante sua gestão como secretário em SP. 

Também não abordou sua relação com o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba, para quem advogou, nem a sabatina informal a que foi submetido no barco do senador Wilder Morais (PP-GO). 

Fonte: Folha Press

STF indicia Renan, Jucá e Sarney


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou ontem (9) abertura de inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do ex-senador José Sarney e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Os investigados são acusados crime de embaraço às investigações da Operação Lava Jato. O crime de embaraço se refere à tentativa de barrar ou atrapalhar uma investigação.

Fachin atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na segunda-feira (6). As acusações foram baseadas no acordo de delação premiada de Sérgio Machado e em conversas gravadas com os envolvidos. As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo das delações de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá citou um suposto “acordo nacional” para “estancar a sangria”.

Segundo o procurador, os acusados “demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o STF e da aprovação de mudanças legislativas.”

Outro lado
Em nota, a assessoria de Renan Calheiros nega as acusações da PGR. “O senador Renan Calheiros reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos e do senador e, sem duvida, será arquivado por absoluta inconsistência.”, diz o texto.
O senador Romero Jucá nega que tenha tentado obstruir qualquer operação do Ministério Público e diz que a investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos.

Supremo Tribunal Federal suspende extinção do TCM


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, acolheu, ontem, representação da Associação dos Membros do Tribunal de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho, e suspendeu provisoriamente a decisão da Assembleia Legislativa, que na semana passada aprovou a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A suspensão ocorre até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso. Com o recesso da Corte, o assunto deverá ser analisado somente em fevereiro do próximo ano.

Mais cedo, a extinção do órgão levou deputados estaduais novamente a se revezam na tribuna da AL para discutir o assunto. Na ocasião, o assunto foi motivado pela decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, em negar o pedido de suspensão de segurança elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, repercutiu entre os parlamentares.

De um lado, o deputado Roberto Mesquita (PSD) defendeu a necessidade de mais debates em torno dos projetos para não sufocar as discussões, que, na sua opinião, estaria acontecendo no Legislativo. Do outro, Elmano de Freitas (PT) saiu em defesa do governo e citou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o pedido para interromper a tramitação do projeto.

Ainda segundo Mesquita, os atos praticados pela maioria na Assembleia teriam por trás “sentimentos de vingança”, porque alguns estariam ressentidos com o ex-deputado Domingos Filho. O deputado disse que os atos praticados pela Assembleia poderiam promover uma insegurança jurídica. “Não faça de uma vitória à Presidência da Assembleia derrota”, pediu ele, acrescentando que o projeto de lei do orçamento anual tem 1.200 emendas e precisa ser debatido.

O deputado Renato Roseno (Psol), por sua vez, disse que, quando a democracia se desconstitui, ela serve a todos os planos da vida. “A maioria não pode ser soberba, precisa ser sóbria”, assinalou. A deputada Dra. Silvana (PMDB) comparou a Assembleia a uma cena do filme “12 anos de escravidão”, em que uma negra é espancada porque usou um sabonete. “Votar as matérias dessa forma, em regime de urgência, não é justo”.

Elmano, porém, ressaltou que a decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, analisou a mesma situação e negou qualquer decisão que suspendesse a matéria por conta da tramitação em urgência. “As decisões que a Assembleia tomou em relação à PEC do Tribunal de Contas do Município e a PEC do controle de gastos, encontram respaldo na Justiça. Ambas as propostas tramitaram em urgência, mas com tramitação válida”, apontou.

Mandado de segurança
Na ação rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, o TCM-CE pleiteava efeito suspensivo ativo para deferir a liminar requerida no Tribunal de Justiça do Ceará contra a decisão que conferiu tramitação em regime de urgência à proposta de emenda à Constituição Estadual do Ceará que extinguiria a Corte de Contas.

A corte de contas sustentou ainda que a emenda tramita sob diversas irregularidades regimentais. O regime de urgência não teria sido aprovado pela maioria absoluta da Casa, além de impossibilitar o necessário debate sobre a matéria; e não foi atendido o quórum mínimo necessário para apresentação do projeto, que é de 1/3 dos deputados estaduais da Assembleia.

Sem caráter de urgência
Na decisão, a ministra Laurita Vaz ressaltou que o TCM-CE não demonstrou de forma cabal e concreta que a manutenção dos efeitos da liminar que se busca suspender pode significar ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Os argumentos apresentados pelo requerente teriam se limitado a argumentar de forma genérica que a liminar pleiteada no mandado de segurança deveria ter sido deferida, diante de suposta impossibilidade de tramitação do projeto de emenda à Constituição do Estado do Ceará.

Defesa
Para o presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho, a emenda constitucional que extinguiu o TCM do Ceará foi aprovada com tramitação irregular. “Na nossa visão, há uma absoluta desconformidade com a Constituição Federal do nosso País”, avalia.

Guimarães é denunciado ao STF por corrupção e lavagem de dinheiro




O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal José Guimarães (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha. O relator da denúncia é o ministro Edson Fachin.

O inquérito surgiu a partir da delação premiada do ex-vereador do PT Alexandre Romano, conhecido como Chambinho – o delator também foi denunciado com o parlamentar pelos mesmos crimes. Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistem em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia.

Na ação, Janot pede que Guimarães seja condenado e perca o mandato parlamentar, além de devolução de R$ 1 milhão para os cofres públicos, em razão dos valores desviados, e que sejam condenados a uma indenização para reparação dos danos materiais e morais de mais R$ 1 milhão.

“O panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, argumenta a Procuradoria Geral.

A denúncia foi apresentada no dia 5 de dezembro. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do inquérito, determinou, no último dia 16 de dezembro, que os acusados ofereçam resposta em quinze dias – o prazo para de contar durante o recesso. A decisão que tirou o segredo do processo foi tornada pública nesta terça-feira (20).

Defesa
Guimarães, por meio de sua assessoria de imprensa, negou ter cometido irregularidades e afirmou que as acusações são oriundas de um “personagem sem credibilidade”. Disse ainda encarar com “revolta” as acusações e que, oportunamente, provará sua inocência. “Tenho como grande aliado o povo que me concedeu mandato, o qual honro diariamente com muito trabalho”, afirmou.

“Quero reiterar, conforme venho afirmando desde o surgimento deste assunto, que jamais intermediei junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) quaisquer recursos para a empresa Engevix, nem pratiquei ato de natureza imprópria junto a qualquer instituição. Tenho a consciência tranquila de que nunca me beneficiei de recurso público, razão pela qual manifesto meu repúdio a todas as acusações”, pontuou ele, acrescentando que “como deputado, mantenho diálogo com inúmeras instituições públicas, bem como atendimentos a diversos interlocutores de todas as esferas, conforme se pode acompanhar diariamente pela minha agenda, amplamente repercutida nas redes sociais e na própria imprensa.

Prestei contas de todas as minhas despesas de campanha, que foram devidamente registradas e aprovadas”.

Ministro do STF aceita pedido da Rede Sustentabilidade e afasta Renan Calheiros da presidência do Senado


Ministro do STF aceita pedido da Rede Sustentabilidade e afasta Renan Calheiros da presidência do Senado



O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou, nesta segunda-feira (5), o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB) da presidência do Senado. O senador Jorge Viana (PT) deve assumir o cargo.

O ministro atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade que pediu o afastamento de Renan devido à denúncia aceita contra ele no STF por peculato (apropriação de verba pública), tornando o peemedebista réu. 

"Defiro liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão".

Réu por peculato

Na última semana, o STF aceitou a denúncia da procuradoria geral da República (PGR) contra Calheiros por peculato. Segundo a corte, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha com a jornalista Mônica Veloso, ex-amante.

Por unanimidade, Cunha vira réu pela 2a vez na Lava Jato

Pela segunda vez, o STF (Supremo tribunal Federal) transformou em réu o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.
Os ministros, por unanimidade, aceitaram ontem denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de que dinheiro desviado de contrato da Petrobras na África abasteceu contas secretas no exterior mantidas pelo deputado e familiares.
O peemedebista teria recebido mais de R$ 5 milhões, que teriam custeado despesas luxuosa da família no exterior.

Nesta ação penal, Cunha responderá pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Afastado do mandato e da presidência da Câmara, o peemedebista ainda é alvo de outros cinco procedimentos no Supremo -sendo quatro na Lava Jato, inclusive pela suspeita de que usou o mandato para práticas criminosas, atuando para beneficiar aliados e empresas.

Julgamento
O julgamento fragiliza ainda mais a situação política de Cunha, que teve seu processo de cassação aberto na semana passada pelo Conselho de Ética da Câmara. O deputado afastado tem tentado ainda mostrar força e mandado recados de que não pretende fazer delação premiada para evitar a perda do mandato.
No julgamento, o relator da Lava Jato, Teori Zavaski, deu o ritmo do julgamento. O ministro disse que há elementos robustos de que Cunha agiu politicamente em desvios na Petrobras, se beneficiou do esquema recebendo propina que abasteceu suas contas no exterior e agiu para ocultar a origem dos valores.

Segundo Teori, Cunha atuou pela indicação de Jorge Zelada à diretoria Internacional da Petrobras, nome da cúpula do PMDB, e influenciou na aprovação do negócio da estatal, tendo se beneficiado de propina que foi mantida em contas secretas no exterior.

O ministro apontou ainda que o rastreamento financeiro e o cruzamento de informações permitiram concluir que Cunha recebeu em sua conta mantida na Suíça, de nome Orion, o montante de R$ 5,2 milhões, que seriam referente a vantagem indevida pela transação.

Teori disse que ficou claro que o deputado era o proprietário da conta, tendo documentos que apontam a titularidade e que ele é o real controlador.

Fonte: O Estado CE