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PL DA TERCEIRIZAÇÃO: Veja como votaram os deputados cearenses


A maioria da bancada cearense na Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira, 22, contra o Projeto de Lei (PL) 4.302 / 1998, que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Foram 10 contra, sete a favor e cinco abstenções. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer (PMFB), autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim.

VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS CEARENSES

SIM

Adail Carneiro (PP)

Aníbal Gomes (PMDB)

Domingos Neto (PSD)

Genecias Noronha (Solidariedade)

Gorete Pereira (PR)

Paulo Henrique Lustosa (PP)

Vaidon Oliveira (DEM)

NÃO

André Figueiredo (PDT)

Cabo Sabino (PR)

Chico Lopes (PCdoB)

José Airton Cirilo (PT)

José Guimarães (PT)

Leônidas Cristino (PDT)

Luizianne Lins (PT)

Moses Rodrigues (PMDB)

ABSTENÇÕES

Ariosto Holanda (PDT)
Danilo Forte (PSB)
Macedo (PP)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Vitor Valim (PMDB)

Câmara aprova PEC do Gasto Público


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite aos gastos públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira. A aprovação ocorreu com 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. 

Eram necessários 308 votos para aprovar a medida em primeiro turno. A PEC tem de ser votada ainda em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado. Lá, também precisará ser votada duas vezes. O segundo turno da votação na Câmara está previsto para o dia 24.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Ainda que tenha ocorrido apenas em primeiro turno até o momento, a aprovação é uma grande vitória para o governo. O presidente Michel Temer e a equipe econômica vinham tratando a PEC como um passo indispensável para o plano de ajuste das contas públicas. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez pronunciamento em rede nacional para defender a proposta como medida essencial para a recuperação da economia.

A outra peça-chave nesse trabalho é a reforma da Previdência, cujos pontos ainda não estão totalmente definidos. O governo se reúne nesta terça-feira com representantes das centrais sindicais para tratar da reforma.

Por unanimidade, Cunha vira réu pela 2a vez na Lava Jato

Pela segunda vez, o STF (Supremo tribunal Federal) transformou em réu o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.
Os ministros, por unanimidade, aceitaram ontem denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de que dinheiro desviado de contrato da Petrobras na África abasteceu contas secretas no exterior mantidas pelo deputado e familiares.
O peemedebista teria recebido mais de R$ 5 milhões, que teriam custeado despesas luxuosa da família no exterior.

Nesta ação penal, Cunha responderá pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Afastado do mandato e da presidência da Câmara, o peemedebista ainda é alvo de outros cinco procedimentos no Supremo -sendo quatro na Lava Jato, inclusive pela suspeita de que usou o mandato para práticas criminosas, atuando para beneficiar aliados e empresas.

Julgamento
O julgamento fragiliza ainda mais a situação política de Cunha, que teve seu processo de cassação aberto na semana passada pelo Conselho de Ética da Câmara. O deputado afastado tem tentado ainda mostrar força e mandado recados de que não pretende fazer delação premiada para evitar a perda do mandato.
No julgamento, o relator da Lava Jato, Teori Zavaski, deu o ritmo do julgamento. O ministro disse que há elementos robustos de que Cunha agiu politicamente em desvios na Petrobras, se beneficiou do esquema recebendo propina que abasteceu suas contas no exterior e agiu para ocultar a origem dos valores.

Segundo Teori, Cunha atuou pela indicação de Jorge Zelada à diretoria Internacional da Petrobras, nome da cúpula do PMDB, e influenciou na aprovação do negócio da estatal, tendo se beneficiado de propina que foi mantida em contas secretas no exterior.

O ministro apontou ainda que o rastreamento financeiro e o cruzamento de informações permitiram concluir que Cunha recebeu em sua conta mantida na Suíça, de nome Orion, o montante de R$ 5,2 milhões, que seriam referente a vantagem indevida pela transação.

Teori disse que ficou claro que o deputado era o proprietário da conta, tendo documentos que apontam a titularidade e que ele é o real controlador.

Fonte: O Estado CE

Receita multa Cunha em R$ 100 mil por gastos superiores a rendimentos em 2010

A Receita Federal determinou pagamento de multa de cerca de R$ 100 mil pelo presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), devido a gastos superiores aos rendimentos declarados em 2010.

Esse valor é resultado do imposto devido de R$ 40 mil acrescido de juros e multa. A defesa do deputado entrou com um recurso contra a decisão da Receita e o processo foi enviado, no último dia 6, ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que ainda não analisou o caso.

Cunha declarou à Receita Federal patrimônio de R$ 1,7 milhão, dívidas de R$ 827 mil e rendimentos de R$ 227 mil, provenientes do salário de deputado federal.

Até o fim do processo administrativo, a multa não precisa ser paga. Além do Carf, a defesa de Cunha também pode recorrer à Justiça contra a decisão da Receita.

O advogado do deputado afastado, Leonardo Pimentel Bueno, disse que os critérios utilizados pelo Fisco para apurar a suposta insuficiência de receitas de Cunha não estão corretos. “A Receita Federal, a partir de algumas premissas, excluiu determinadas receitas, o que cria uma situação aparente de despesa maior do que receita”, disse Bueno.

O Banco Central também decidiu aplicar multa de R$ 1 milhão a Cunha e a sua mulher, Cláudia Cruz, no valor de R$ 130 mil, por eles não terem declarado contas mantidas no exterior.

(Agência Brasil)