como repesentante do Governo do Estado em articulações para atrair
investimentos na área de energias alternativas, comemora a aprovação
de requerimento, com pedido de urgência, para votação da Lei
Complementar que disciplina critérios para criação de novos
municípios.
O projeto de lei passou pelo Senado, mas, para se transformar em lei,
depende de aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto deverá ser
votado pelos deputados federais na próxima semana. Após essa etapa, a
lei será apreciada pela presidente Dilma Rousseff que poderá
sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada lei, a criação de novos
municípios passará pelas Assembleias Legislativas. E, nesse aspecto,o
Ceará está bem avançado.
''Temos motivos para comemorar mais uma etapa vitoriosa nessa luta em
defesa da emancipação, da autonomia administrativa para muitos
distritos do Ceará. São mais de 30 distritos que atendem aos critérios
da lei e podem ser transformados em municípios'', expõe Domingos
Filho, ao destacar que as regras estabelecidas pela Assembleia
Legislativa estão entre as mais rigosas do País.
Quando deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa,
Domingos Filho apresentou projeto de lei definindo critérios e
exigências para novos municípios serem criados. Com base nesses
critérios, a Assembleia Legislativa analisou mais de 100 pedidos de
emancipações. Desse total, apenas 30 distritos estavam em condições de
emancipação.
mais informações no Ceará Agora
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