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Conselho da OAB-CE analisará pedido de interdição da cadeia de Aracati

A Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE pedirá ao Conselho Seccional da Ordem para solicitar a interdição judicial da cadeia de Aracati. O pedido inclui também a permissão para ingressar com uma ação civil pública, objetivando a construção de uma nova unidade prisional no município. A decisão foi anunciada hoje (16) pelo presidente da Comissão, Márcio Vitor Albuquerque, depois de avaliar os estragos deixados no prédio pela rebelião de presos, ocorrida ontem.

“A Cadeia foi palco de grave rebelião nesta semana em que foi destruída parcialmente, colocando em risco a população, os agentes penitenciários e policiais”, afirmou o presidente da Comissão. A expectativa da Comissão é de que o pedido seja incluído na pauta da próxima reunião do Conselho, ainda sem data.

A cadeia de Aracati já havia sido “condenada” pela Comissão, na vistoria que realizou no dia 16 de janeiro, quando foram constatadas diversas situações de descumprimento da Lei de Execução Penal e das garantias dos direitos humanos.

Segundo relatório elaborado pelos advogados, a unidade, que funciona em área central da cidade, teria capacidade para comportar 37 presos, estava como 107 internos, divididos em oito celas. À época, foi identificado que a estrutura da cadeia pública estava comprometida, com celas muito próximas às instalações de esgoto.

“Não há como funcionar com presos provisórios juntos com definitivos, regime fechado e semi-aberto, enfim tudo está relatado aí no relatório”, argumentou Albuquerque. Segundo o advogado, a nova cadeia deve ser construída fora da cidade, com estrutura adequada e capacidade para pelo menos 300 detentos.

“Todas as unidades devem conter sala do advogado”, completou. Márcio Vitor Albuquerque também é vice-presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB. A Coordenação se reúne pela primeira vez fora de Brasília, no próximo dia 25, na sede da OAB-CE. 

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-CE

MP pede interdição do matadouro público de Saboeiro

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Saboeiro para pedir que a Justiça determine a imediata interdição do matadouro público do Município. Além disso, o MP pede a reforma do estabelecimento ou a construção de um novo matadouro, devidamente legalizado, em um prazo de 90 dias. A ação foi ajuizada na última segunda-feira (13) pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior.

De acordo com o MP, a situação do matadouro tem sido motivo de constante preocupação por parte da população de Saboeiro, pois o local não atende aos requisitos mínimos de regras sanitárias e ambientais. “Estamos diante de uma nítida afronta ao preceito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de um notório perigo à saúde pública”, afirma o promotor. 

Anteriormente ele já havia instaurado um procedimento administrativo no intuito de verificar as condições de higiene do estabelecimento. Uma vistoria feita pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP identificou diversas irregularidades, tais como: ausência de sistema de tratamento de efluentes e de um depósito de couros na área de abate; realização da esfola dos animais sendo feita no chão; abate realizado com machado, método considerado cruel; e ausência de licença ambiental. Como resultado da inspeção realizada, o Ministério Público conclui que as condições de operação do matadouro podem comprometer a qualidade das carnes e a saúde da população consumidora.

Na ação, o promotor de Justiça pede ainda uma fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates clandestinos. Ele sugere a aplicação de multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito municipal em caso de descumprimento das decisões judiciais e solicita também que outros órgãos (Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município) sejam oficiados para fiscalizar, cada um de acordo com suas atribuições, o cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas. 


Fonte: Ascom/MP CE