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Deputado petista do CE é condenado

O juiz federal da 15ª Vara da Justiça Federal, da subseção de Limoeiro do Norte, Ciro Benigno Porto, condenou o deputado federal José Airton Cirilo (PT) pela prática de improbidade administrativa, no caso que ficou conhecido como "Máfia das Ambulâncias". O parlamentar foi condenado à perda de mandato, perda de bens, ressarcimento aos cofres públicos e suspensão dos direitos políticos. Cabe recurso.

Os assessores parlamentares do petista, Raimundo Lacerda Filho e José Caubi Diniz Júnior, além da ex-prefeita de Fortim, Maria da Conceição Chianca de Souza, e o presidente da comissão de licitação municipal de Fortim, Luis Carlos Costa, também foram condenados pela Justiça Federal no Ceará.

De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal, José Airton teria exigido dos empresários Darci Vedoin e Liz Antônio Vedoin, uma comissão de 15% para ele e seus assessores, além de ter intercedido junto ao ex-ministro da Saúde, Humberto Costa, para que este liberasse a verba de R$ 30 milhões do orçamento da pasta para municípios do Ceará, onde R$ 6 milhões seriam direcionados para as empresas do Grupo Vedoin, que venceram as licitações no ano de 2003, quando as irregularidades teriam ocorrido.

O parlamentar chamou a decisão de "estapafúrdia", e sem fundamento. Segundo ele, não existem quaisquer provas contra a sua pessoa, ou que indiquem participação dele no esquema. "Tenho documentos provando tudo o contrário do 'cara' que me acusou, pois nunca tratei desse assunto", disse Airton.

Fonte: Diário do Nordeste

Solonópole: Justiça condena ex-prefeito por improbidade administrativa

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa condenou o ex-prefeito de Solonópole José Atualpa Pinheiro Junior por improbidade administrativa. A decisão foi proferida no último dia 27 e atende ao pedido do Ministério Público, feito pelo promotor de Justiça Marcus Vinicius Amorim de Oliveira.

O ex-gestor foi condenado pelos atos praticados em 2006, quando deixou de pagar reiteradas vezes os servidores municipais, nas mais diversas áreas, como educação, saúde e limpeza urbana. Vale destacar a pontualidade do repasse pelo Tesouro Nacional dos recursos assegurados no texto constitucional aos municípios, tornando o atraso salarial injustificável.

A Justiça determinou que José Atualpa Pinheiro Junior tenha os direitos políticos suspensos por três anos, pague multa cível no valor de R$ 3 mil e fique proibido de contratar com poder público e receber incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de três anos.

Fonte: MPCE

Justiça condena ex-prefeito de Granja por improbidade administrativa

O juiz Fernando de Souza Vicente, da 1ª Vara da Comarca de Granja, condenou o ex-prefeito de Granja Hélio Fontenele Magalhães por ato de improbidade administrativa. Proferida no dia 16 de dezembro de 2013, a decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) que havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça David Marques de Oliveira e Raimundo Magalhães Dantas Júnior, em abril de 2007. 

O ex-gestor é acusado de, no exercício de 2003, ter repassado para a Câmara Municipal um duodécimo no valor de R$ 746.230,80. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o repasse supera em R$ 34.778,72 o valor máximo que poderia ter sido pago, que seria de R$ 711.452,08. “Tal prática viola os princípios e as regras atinentes à legalidade e à moralidade, transgredindo preceitos normativos e principiológicos que são de observância obrigatória pelos agentes públicos”, afirma o magistrado na sentença, acrescentando ainda que houve prejuízo aos cofres públicos. 


Na ação ajuizada em 2007, o MP pedia que Hélio Fontenele Magalhães fosse condenado de acordo com as penalidades previstas no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/1992. Na decisão, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por um prazo de cinco anos, a perda do cargo público exercido por ele, o pagamento de uma multa de até cem vezes a remuneração recebida pelo ex-gestor na época em que era prefeito e ainda a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Essa última penalidade também deve vigorar por um período de cinco anos. 

Fonte: Ascom/MPCE

Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa e perde direitos políticos

Brasília - A ministra da Cultura Marta Suplicy foi condenada por improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo e perdeu seus direitos políticos por três anos. Ela também terá que pagar uma multa no valor de cinco vezes o valor do salário que a ministra recebia quando era prefeita de São Paulo (2001-2005), valor que deve ser atualizado até a data de pagamento. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública.


Segundo a decisão, Marta também foi “proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. A proibição também tem validade de três anos".

A decisão foi tomada no último dia 9 de janeiro e publicada no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 10 de janeiro.

O juiz acatou uma denúncia do Ministério Público que moveu um ação de improbidade administrativa com a justificativa de que houve direcionamento para a contratação do Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual (GTPOS), que foi contratado sem licitação.

Também foi condenada Maria Aparecida Perez, que era secretaria de Educação de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo. Maria Aparecida recebeu as mesmas penas que a ministra da Cultura.

O GTPOS foi condenado a pagar multa civil de 10% do contrato original firmado com a prefeitura de São Paulo (R$ 373.119,19, em 2002), valor que deve ser atualizado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

A decisão cabe recurso.

Agência Brasil