MTE lança novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Do Estado Ce

Novas regras do seguro-desemprego começam a partir deste sábado, dia 28. Os trabalhadores que recorrerem a esse serviço já terão acesso restrito ao benefício, aderindo as novas regras da medida provisória (MP) 665.

Além das mudanças no valor do abono, que hoje é de um salário mínimo e passará a ser proporcional ao meses trabalhados, e de ser necessário mais tempo para ter direito ao benefício (de um mês para seis meses com carteira assinada), o governo vai insistir, ainda, em aumentar o prazo de pagamento do auxílio.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) está habilitado com as mudanças — mesmo que a proposta não tenha sido aprovada pelo Congresso.

As restrições do seguro-desemprego irá provocar uma economia de R$ 9 bilhões de um total de R$ 18 bilhões previstos pela equipe econômica, somando as mudanças no abono salarial (PIS) e alterações nas regras da pensão.

Apesar do Planalto ter se mostrado disposto a negociar as medidas com as centrais sindicais, a equipe econômica não deve ceder e deve tentar aprovar o texto enviado ao Legislativo tal como está.

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MPCE quer solução no abastecimento de água à população de Crateús

Do Estado CE

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Crateús Francisco Ivan de Sousa, expediu, no dia 12, uma recomendação ao diretor-presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Antônio José Câmara Fernandes, a fim de que seja suspensa a emissão de faturas de cobrança à população do Município, assim como torne sem efeito os documentos já emitidos no ano de 2015, haja vista a irregularidade no abastecimento de água. O descumprimento das obrigações avençadas ensejará nas medidas judiciais cabíveis.

Conforme a recomendação, a Cagece deve providenciar, em respeito ao interesse público, a devolução ou compensação dos valores cobrados à população de Crateús desde o início do racionamento de água naquela cidade. O diretor-presidente da Companhia tem até o dia 27 deste mês para prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça de Crateús.

Segundo o promotor de Justiça, apesar de o fornecimento de água ser irregular e insuficiente, bem como ser o produto de qualidade inadequada, é público e notório, a cobrança de valores não condizentes com a realidade vivida, a saber, a cobrança de valores abusivos, totalmente desproporcionais ao consumo normalmente utilizado pelos munícipes. Ademais, o município de Crateús vem sendo atingido por um quadro de estiagem há aproximadamente três anos, encontrando-se em estado de emergência, o que causa diversos transtornos à população, como a falta de água.

Os reservatórios de água da cidade encontram-se praticamente esgotados. Inobstante à elaboração de um calendário de fornecimento de água naquele município, há o desabastecimento em diversos bairros, há vários dias, o que faz com que a população adquira o produto (água) de terceiros ou até mesmo providenciando a perfuração de poços profundos. A água fornecida não é de qualidade adequada, apresentando odor e coloração que denota ser imprópria para o consumo humano.

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